2. Questões de Concurso

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Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
A Resolução no 49 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, estabelece
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se
Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.
I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços. II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados. III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.
Está correto o que se afirma APENAS em
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