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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo