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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Flávia arremessou projétil em ônibus destinado ao transporte público, enquanto o ônibus estava em movimento e com passageiros em seu interior. Nessa situação, a conduta de Flávia somente será considerada crime se tiver resultado em lesão corporal ou morte; caso contrário, será considerada apenas ilícito civil.
