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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art.11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
