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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O cabimento da ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas; que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou ao terceiro juridicamente interessado.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O autor da ação rescisória julgada improcedente poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O terceiro prejudicado que deixar de intervir no processo em primeiro grau, na qualidade de assistente, poderá interpor recurso objetivando amparo a direito próprio, ou, adesivamente, recorrer visando à vitória de seu assistido.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
