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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, porém, no caso de petição de herança, corre o prazo prescricional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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A supressio ocorre quando um contratante que violou uma norma jurídica aproveita-se da situação criada pela violação.
