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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República será julgado
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A nacionalidade brasileira pode ser adquirida
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente