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100 Questões de concurso encontradas

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Página 5 de 20

Questões por página:

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Uma das hipóteses de supressão da eficácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

(a)

A ineficácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.

(c)

Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.

(d)

Para a ineficácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.

(e)

Só pode ser alegada a ineficácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

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Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

(a)

Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

(b)

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se às sentenças ilíquidas.

(c)

Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

(d)

Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

(e)

A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

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Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Vencedora a Fazenda Nacional em demanda antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios. Sobre o tema, indique a opção correta.

(a)

Deve a União propor demanda autônoma de execução dos honorários, pois não se aplica à Fazenda Pública o sincretismo processual.

(b)

O cumprimento de sentença dos honorários se dará independentemente de requerimento da Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de apenas uma nova fase processual.

(c)

É cabível nova condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

(d)

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer óbice da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na fase de conhecimento.

(e)

No cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Nacional, não se aplica a multa de 10% decorrente do inadimplemento do devedor.

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Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o instituto da fraude à execução fiscal de créditos tributários da União, assinale a opção correta.

(a)

Na ausência de citação válida no processo judicial, não é possível cogitar-se fraude à execução.

(b)

O reconhecimento da fraude à execução, em regra, depende da prova de má-fé do terceiro adquirente.

(c)

O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que esteja em fase de execução.

(d)

Existindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é da Fazenda Pública o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

(e)

O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ainda que não proposta a execução.

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Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.

(a)

A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.

(b)

Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.

(c)

Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

(d)

Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.

(e)

Serão litisconsortes passivos os confinantes do imóvel usucapiendo.

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