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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Pública
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O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.
