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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
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Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.
