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Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é
A internação de pessoas portadoras de transtorno mental será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento terá como finalidade
Segundo a Política Nacional do Idoso, as entidades de atendimento que mantêm programas de institucionalização de longa permanência adotarão, entre outros princípios,
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente
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