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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A ordem econômica exige que se observe o pleno emprego na atividade empresarial.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.
