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AGU
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Direito Constitucional
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Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
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AGU
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Direito Constitucional
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É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
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AGU
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Direito Constitucional
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O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
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AGU
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Direito Constitucional
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O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
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AGU
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O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
