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AGU
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Direito Constitucional
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O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
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AGU
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Direito Constitucional
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A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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AGU
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Direito Constitucional
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A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
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AGU
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A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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AGU
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Direito Constitucional
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A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
