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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.
O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
