Questões de Concurso

Questão Anulada

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

(a)

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n.19 e o disposto na Lei n.8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

(b)

De acordo com a Emenda Constitucional n.19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

(c)

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n.8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

(e)

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

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