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Com relação às perícias, julgue o item que se segue.
Perícias de engenharia na construção civil devem ser realizadas por profissionais legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), porém, para esse tipo de serviço, não há necessidade de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Perícias de engenharia na construção civil devem ser realizadas por profissionais legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), porém, para esse tipo de serviço, não há necessidade de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
Julgue o próximo item, referente a princípios de planejamento e orçamento públicos.
Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.
Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, referente a princípios de planejamento e orçamento públicos.
A administração só pode emitir ordem de serviço que autorize o início dos trabalhos caso haja créditos orçamentários empenhados, ainda que tenha sido contratada uma empresa para a execução da obra.
A administração só pode emitir ordem de serviço que autorize o início dos trabalhos caso haja créditos orçamentários empenhados, ainda que tenha sido contratada uma empresa para a execução da obra.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.
O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.
O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.
Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.
Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.
