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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

(a)

Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

(b)

A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

(d)

Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

(e)

A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

(a)

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

(b)

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

(c)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

(d)

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

(e)

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

(b)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

(c)

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

(d)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

(e)

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

(b)

Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

(c)

O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d)

O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

(e)

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

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Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

(a)

O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

(b)

Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

(c)

A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

(d)

Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

(e)

Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

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