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O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público
Sobre os serviços de Ouvidoria das instituições financeiras, é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo.
I. As instituições financeiras devem fornecer tempestivamente a seus clientes cópias de contratos relativos a operações e serviços prestados, os quais devem ter redação clara, objetiva e adequada.
II. As instituições financeiras podem recusar ou dificultar, aos clientes pessoas físicas, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, desde que ofereçam atendimento alternativo ou eletrônico.
III. As instituições financeiras devem divulgar em local e formato visíveis ao público em suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, a tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada e a tabela de serviços tarifados com respectivo valor da tarifa.
IV. Às instituições financeiras é vedado oferecer a seus clientes pessoas físicas, pacotes de serviços com tarifa única mensal.
A prestação de atendimento telefônico pelas instituições financeiras via Serviço de Atendimento ao Cliente − SAC:
