Questões de Concurso
Filtrar
2.200 Questões de concurso encontradas
Página 216 de 440
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.
