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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Somente mediante autorização legal é possível pleitear, em nome próprio, direito alheio.
