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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
s seguintes informações foram extraídas do balanço orçamentário de um ente da federação ao final de um exercício financeiro (valores em R$):
Despesas Orçamentárias Despesas Correntes Dotação Inicial 100.000 Dotação Atualizada 110.000 Despesas Empenhadas 95.000 Despesas Liquidadas 93.000 Despesas Pagas 88.000 Saldo da Dotação 15.000
Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor inscrito em restos a pagar não processados (referente às despesas correntes) foi de:
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A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2022, é correto afirmar que:
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Em 31/12/2022, na demonstração das variações patrimoniais, o valor do resultado patrimonial do exercício foi de: