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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.
IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.
Estão certos apenas os itens