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Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a prevenção exclusivamente se
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Regimento Interno
As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença