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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.
A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.
A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.
A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.
A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue o item que se segue.
A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento.
A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento.
