2. Questões de Concurso

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É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
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É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
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É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.
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É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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