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PRF
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Direito Constitucional
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Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
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PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
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PRF
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Direito Constitucional
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A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Concurso:
PRF
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Direito Constitucional
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Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
Concurso:
PRF
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Direito Constitucional
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O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
