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PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
