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Questões por página:

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

(b)

A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

(c)

A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

(d)

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

(e)

As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal.

(b)

Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público.

(c)

O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional.

(d)

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa.

(e)

A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

(b)

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

(c)

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

(d)

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

(e)

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com base no direito constitucional.

(a)

É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.

(b)

Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.

(c)

O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

(d)

Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.

(e)

Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Odontologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Odontologia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

(a)

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo-territorial da União.

(b)

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

(c)

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

(d)

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

(e)

A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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