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MPU
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Direito Administrativo
Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão
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MPU
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Direito Administrativo
Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de
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MPU
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Direito Administrativo
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
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MPU
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Direito Administrativo
Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos
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MPU
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Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos