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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O cancelamento de restos a pagar e o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que o evento ocorreu.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No atual ordenamento legal, o decreto de programação orçamentária e financeira não pode ser elaborado sem a definição das necessidades de financiamento do governo central.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano civil.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considere que determinado montante de créditos orçamentários tenha sido transferido de um ministério para outro, mas verificou-se depois a necessidade de anulação do crédito. Nesse caso, o ato de anulação cabe exclusivamente ao ministério que concedeu originalmente a transferência.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se um órgão federal tiver parte de seu orçamento bloqueado em virtude da limitação de empenho decorrente de insuficiência de receita, ele só poderá dispor desses recursos no caso de restabelecimento da receita originalmente prevista.
