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MPU
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Administração Financeira e Orçamentária
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A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações de empenho para os entes da Federação.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A LDO deve conter as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, mas deve também incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Entre outras determinações, a LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os valores correspondentes ao pagamento de precatórios judiciais não devem ser incluídos no anexo de riscos fiscais, mesmo que se refiram ao exercício de que trata a LDO.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária.
