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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O excesso de arrecadação, quando ocorrer, deve ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As propostas dos órgãos setoriais somente devem ser enviadas à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quando os valores da programação estiverem de acordo com os limites orçamentários estabelecidos.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As unidades orçamentárias, na elaboração de suas propostas, devem discriminar a prioridade de gastos por tipo de detalhamento orçamentário compatível com as ações orçamentárias, mas as fontes de recursos para tais despesas devem ser indicadas somente pelo órgão central de planejamento.
