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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n.8.112, de 1990, considera-se servidor público:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional n.32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
