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Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,
Nas obrigações
Questão DESATUALIZADA
Não corre a decadência, nem a prescrição contra os
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:
Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é