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Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
