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TRT - 15ª Região - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
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TRT - 15ª Região
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Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
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TRT - 15ª Região
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Direito Constitucional
Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que
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TRT - 15ª Região
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Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
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TRT - 15ª Região
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Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
Está correto o que consta SOMENTE em
