Questões de ConcursoTRT - 16ª Região (MA) - 2009

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC17439

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

(a)

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

(b)

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

(c)

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

(d)

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

(e)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC17438

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

(a)

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

(b)

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

(c)

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

(d)

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

(e)

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC17437

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

(a)

unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

(b)

pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

(c)

pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

(d)

pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

(e)

pelos entes da Federação que se associarem.

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC17436

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

(a)

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.

(b)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

(c)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

(d)

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.