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TRT - 20 Região (SE) - 2012 - Juiz do Trabalho Substituto
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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 7.347/85, o inquérito civil público
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens públicos são classificados em
