Questões de ConcursoTRF - 1ª REGIÃO - 2011

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC25068

Dificuldade: Muito difícil

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Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

(b)

Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

(c)

Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

(d)

Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

(e)

A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

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