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TJ-AL - 2015 - Juiz Substituto
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São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é
A Área de Proteção Ambiental − APA é
Determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com 30 metros de largura. Ao ingressar na zona urbana do Município, esta área de preservação permanente
Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que