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TRE-AM - 2010 - Analista e Técnico Judiciário
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TRE-AM
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Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
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TRE-AM
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Direito Administrativo
Prestar contas de sua gestão administrativa
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Direito Administrativo
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
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Direito Administrativo
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
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Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da