O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em