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TRE-BA - 2010 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O Ministério Público tem legitimidade para propor, no regime de substituição processual, ação civil pública para a defesa dos consumidores apenas no que se refere aos direitos de natureza difusa, excluindo-se da sua legitimação extraordinária os direitos individuais homogêneos.
