Questões do concurso:
TRE-ES - 2011 - Analista e Técnico Judiciário
limpar filtros
1.132 Questões de concurso encontradas
Página 73 de 227
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
