Questões do concurso:
TRE-ES - 2011 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Para fim de transferência do título eleitoral, a esposa de um servidor público autárquico removido ou transferido não está sujeita à exigência de transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência nem à de residência mínima de três meses no novo domicílio.
