Questões de ConcursoTRE-MS - 2013 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53570

Dificuldade: Médio

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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

(b)

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

(c)

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

(d)

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

(e)

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53569

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

(b)

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

(c)

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

(d)

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

(e)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53568

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

(a)

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

(b)

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

(c)

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

(d)

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

(e)

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53567

Dificuldade: Difícil

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Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

(b)

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

(c)

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

(d)

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

(e)

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53566

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

(b)

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

(c)

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

(d)

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

(e)

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

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