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Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública
Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que