Questões do concurso:
TRE-RJ - 2012 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Aplicam-se os prazos do Código Civil e do Código de Processo Civil ao trâmite dos processos ajuizados no TRE/RJ.
