Questões do concurso:
TRE-RJ - 2012 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
